Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento - Decreto Presidencial n.º 105/16, de 20 de Maio
Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Lei da Simplificação do Registo de Nascimento - Lei n.º 6/15, de 8 de Maio
Considerando o objectivo deassegurara universalização do registo civil de nascimento eampliar o acesso à documentação básica,como o
bilhete deidentidade, demodo agarantiracidadania plena;
lei-da-simplificacao-do-registo-de-nascimento-lei-no-615-de-8-de-maio_2023-11-18-10-15-59-286.pdf
Isenção de emolumentos em processos de registo de nascimento até 31-12-2016 - Decreto Executivo n.º 309/13, de 23 de Setembro
Isenta de quaisquer emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de registo de nascimento de todos os cidadãos nacionais, bem como a emissão do respectivo bilhete de identidade que sejam efectuados até 31 de Dezembro de 2016.