Lei nº 5/2017 - Alterou e republicou a Lei nº 16/2014, de 20 de Junho, Lei de Protecção, Conservação e Uso sustentável da Diversidade Biológica

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Decreto nº 54/2015 - Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga os Decretos n.§ 45/2004, de 29 de Setembro e 42/2008, de 4 de Novembro

Decreto n_54.2015.pdf

Decreto nº 54/2015 - Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga os Decretos n.§ 45/2004, de 29 de Setembro e 42/2008, de 4 de Novembro

Decreto n_94.2014 - Ambie.pdf

Decreto 25/2011 - Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Decreto 25.2011 - Ambie.pdf

Lei nº 20/97 - Lei do Ambiente

Lei_20_97.pdf