Diploma Ministral nº 81/2008 – Estabelece os procedimentos para alienação dos imóveis destinados ao exercício da actividade comercial situados nas zonas rurais e define as competências dos órgãos nele intervenientes
Diploma Ministral nº 50/1994 – Regula a alienação de Imóveis de habitação, nos termos da lei nᵒ 5/91, de 9 de Janeiro, e do Decreto nᵒ 39/93 de 31 de Dezembro
Decreto nº 12/1994 - Institui procedimentos relativos a simplificação dos processos de alienação de imóveis propriedade do Estado com hipoteca registada.
