Decreto nº 114/2020 - Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho
Lei nº 7/2014 - Regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso, revoga a Lei nº 9/2001, e os artigos, 106 e 107 da Lei nº 2/97
Lei nº 23/2013 - Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e revoga a Lei nº 9/2009
