Lei 16.2018 - Estabelece o regime jurídico das Fundações.

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Lei nº 03/2006 - Estabelece o regime para a constituição, alteração e dissolução de pessoas colectivas e altera os artigos 168, 185, 1143, 1232 e 1329 do Código Civil

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Lei nº 07/2001 - Altera os artigos 3,4,8,16 e 17 da Lei nº 9/91 - Lei Liberdade Reunião.

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Decreto nº 37/2000 - Estabelece os requisitos e procedimentos para a declaração de utilidade pública das associações, prevista no artigo 11 da Lei nº 8/91, de 18 de Julho

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Decreto nº 55/1998 - Cria o quadro legal que define os critérios de autorização objectiva a atingir e mecanismo de actuação das ONGs

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Lei nº 09/91 - Regula o exercício a liberdade de reunião e de manifestações

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Decreto nº 21/1991 - Delega o Ministro da Justiça a competência para proceder ao reconhecimento específico das associações de natureza não lucrativa.

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Lei nº 08/1991 - Regula o direito a livre associação

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