Decreto nº 39/2017 - Aprovou o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, que compreende a Licença Simplificada e a Certidão da Mera Comunicação Prévia
Decreto Lei nº 1/2006 - Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei nº 42 644 e o Decreto nº 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959
Diploma Ministerial nº 89/2005 - Fixa os valores das taxas de licenciamento da actividade comercial, da representação comercial estrangeira e do operador do comércio externo.
