Lei nº 12/2022 - Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro

Lei_12.2022_Lei_Eletrecidade.pdf

Decreto nº 60/2021 - Aprovou o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revogou o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março

Decreto_60.2021_Aprova_Regulamento_Licencas_para_Instalacoes_Electricas_revoga_Decreto_10.2020.pdf

Lei nº 11/2017 - Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Lei 11_2017_BR_141_ARENE.pdf

Diploma Ministerial nº 184/2014 de 12 de Novembro de 2014 - Aprova o Codigo da Rede Eléctrica Nacional.

Diploma Ministerial n_184.2014.pdf

Decreto nº 58/2014 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.

Decreto n_58.2014.pdf

Resolução nº 62/2009 - Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.

Resolucao n_62.2009.pdf

Decreto nº 42/2005 - Regulamento que estabelece Normas Referente a Rede Nacional de Energia Eléctrica

Decreto_42_2005.pdf

Decreto nº 8/2000 - Regulamento da Lei de energia

Decreto_8_2000.pdf