Lei nº 9/2018 - Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais e revoga a Lei nº 2/2004, de 21 de Janeiro
Lei nº 4/2018 - Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais aduaneiros e revoga a Lei n§ 10/2001, de 7 de Julho.
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