Diploma Ministerial 2/2016 - Actualiza as tabelas de emolumentos e revoga toda a legislação anterior contrária a este diploma

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Lei nº 24/2007 - Aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a lei nº 10/92, de 6 de Maio. Alterado por :Lei nº 11/2018 - Alterou os artigos 10, 17, 26, 27, 38, 42, 44, 48, 61, 64, 71, 72, 74, 78, 82, 83, 84, 86, 96, 101, 103, 112 e 115 da Lei n.º 24/

Lei_24_2007.pdf

Lei nº 04/1992 - Cria Tribunais Comunitários e define as suas competências, alterado por lei nº 35/2014 que revogou o nº 2 do artigo 3.

Lei_4_1992.pdf